Imputação individual de crimes ambientais societários: Um estudo sob o prisma do Garantismo Penal - Image 1

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Novas Edições Acadêmicas Imputação individual de crimes ambientais societários: Um estudo sob o prisma do Garantismo Penal

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Description

Segundo o Garantismo Penal, o poder de punir do Estado legitima-se e é disciplinado em face dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Esta concepção tende à defesa de um Direito Penal mínimo em favor da efetivação da dignidade humana. Este consiste em grande dilema para a contemporaneidade, no sentido de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem das gerações presentes e futuras. A presente obra visa a apresentar os mecanismos que o Direito tem para identificar as responsabilidades na empresa que se envolva na poluição ambiental.

Product Specifications

Brand: Novas Edições Acadêmicas
Format: paperback
ASIN: 3639690400
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 16 October 2015
Listed Since: 08 November 2015

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