£67.00

Doutrina fiscal versus legalidade no direito congolês

Law

Price data last checked 11 day(s) ago - will refresh soon

View at Amazon

We'll watch every seller, every day. One email when your price arrives.

It has never been this cheap. We have no record of a lower price.

£67 today · cheaper than every other day in the last 3 months

NEW HERE?

Amazon shows you one price. We show you all of them.

Tosheroon watches Amazon prices so you don't have to. Every product on Amazon has a price history — we make it visible. Set the price you'd actually pay, and we'll email you the second it gets there. No app, no account, one email.

WHAT'S ON THIS PAGE

↓ Price chart
when this has been cheap or pricey

↓ Forecast
where the price is heading next

↓ Statistics
all-time high & low, recent range

↑ Price alert
name your number, we'll email you

Price History & Forecast

Grey patches = out of stock. Cheaper = lower on the chart. Hover for exact prices.

Last 80 days · 80 data points (no recent data)

Historical

Generating forecast…

Price Distribution

Price distribution over 80 days • 1 price levels

Days at Price

Price Analysis

Most common price: £67 (80 days, 100.0%)

Price range: £67 - £67

Price levels: 1 different prices over 80 days

Description

Que princípios estão na base do poder de imposição da administração fiscal e que perspectivas permitiriam que a matéria fiscal, nomeadamente a doutrina fiscal, constituísse um obstáculo menor à legalidade no direito congolês? A exigência de legalidade dos actos tributários, por um lado, e, por outro, a conformidade da acção da administração fiscal com a vontade do legislador e a protecção do contribuinte devido às consequências financeiras da interpretação adoptada pela administração fiscal constituem os dois grandes eixos deste trabalho. Estes dois eixos foram examinados à luz das disposições legais que têm impacto na segurança jurídica do contribuinte face às alterações da doutrina fiscal, principalmente o artigo 39.º da Lei n.º 04/2003, de 13 de Março, relativa à reforma dos procedimentos fiscais, com as alterações e os aditamentos que lhe foram introduzidos até à data.

Product Specifications

Format: paperback
ASIN: 6206018180
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 23 May 2023
Listed Since: 23 May 2023

Barcode

No barcode data available

Doutrina fiscal versus legalidade no direito congolês

It has never been this cheap. We have no record of a lower price.

Price History & Forecast

Price Distribution

Price Analysis

Description

Product Specifications

Barcode

Similar Products You Might Like

La doctrine fiscale face à la légalité en droit Congolais: Exigence de legalite des actes d’imposition (Tome I)

Manuel de fiscalité congolaise

Droit fiscal: Entre normes juridiques et défis fiscaux en République Démocratique du Congo

Tributação das Entidades Territoriais Descentralizadas na República Democrática do Congo: Princípios, procedimentos e ética do agente fiscal

Droit et économie des finances publiques en République démocratique du Congo

Die Steuerdoktrin gegenüber der Legalität im kongolesischen Recht

La Fiscalité des Entités Territoriales Décentralisées en RD Congo: Principes, procédures et déontologie de l’Agent fiscal

Das Steuerwesen der dezentralisierten Gebietskörperschaften in der DR Kongo: Grundsätze, Verfahren und Ethik des Steuerbeamten

L'encadrement fiscal des restructurations de sociétés: Entre abus de droit et optimisation fiscale.Étude à la lumière des droits franҫais et de l’Union Européenne

CONGOLIDADE :: SINGULARIDADE E EXCLUSIVIDADE DA NACIONALIDADE CONGOLESA TESTADA CONTRA A REALIDADE

Controlo da constitucionalidade das leis e regulamentos: República Democrática do Congo

Direito e Práticas do Imposto sobre o Rendimento: Livro de texto sobre Direito e Práticas do Imposto sobre o Rendimento

A Prescrição da Obrigação Tributária: Um Estudo Sobre a Extinção do Crédito Tributário

Droit fiscal en Afrique subsharienne francophone

Contestar a suscetibilidade dos efeitos do período de tributação em função do nível das taxas de juro: Análise das decisões do tribunal fiscal austríaco

Procedure fiscali congolesi

GESTÃO PÚBLICA :: Fator de maximização das receitas administrativas, judiciais, estatais e accionistas na República Democrática do Congo

Análisis jurisprudencial y represión del fraude fiscal: en un E.T.D., el caso de la ciudad de Goma en la provincia de Kivu Norte en la R.D. del Congo

Protecção judicial da criança:: Principais inovações conceptuais e processuais no direito positivo congolês

Procedimentos fiscais congoleses

O direito à saúde no direito positivo congolês: Implementação utópica de um direito fundamental

From para-constitutionality to the effectiveness of the rule of law in the Democratic Republic of Congo

L'optimisation fiscale au Maroc: Analyse juridique, théorique, pratique et comparative à l’échelle internationale

PRÉCIS DE DROIT COMMERCIAL CONGOLAIS À LA LUMIÈRE DU DROIT OHADA