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Protecção judicial da criança:: Principais inovações conceptuais e processuais no direito positivo congolês

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Description

Este livro trata das principais inovações conceptuais e processuais do direito positivo congolês, especialmente no que diz respeito à protecção judicial da criança; relata os vários instrumentos jurídicos que definiram, por um lado, o alcance do conceito de criança e, por outro, a forma como esta é protegida nos vários contextos em que pode ser encontrada.Embora, em geral, estes instrumentos legais estabeleçam regras relativas à protecção da criança, cada um de acordo com o seu campo de intervenção, não é de todo impossível notar que existem semelhanças e divergências no que diz respeito às respectivas disposições.É o caso, por exemplo, da Carta Africana, cujas disposições são idênticas às da Convenção sobre a Protecção da Criança, e em cujos termos o interesse superior da criança é colocado no centro de tudo, figurando como um leitmotiv em todas as suas disposições.

Product Specifications

Format
paperback
Domain
Amazon UK
Release Date
07 October 2021
Listed Since
08 October 2021

Barcode

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