IMPLICAÇÕES SOCIAIS DA APLICAÇÂO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, NA ADVOCACIA E NO PODER JUDICIÁRIO

Buscou se com a presente obra obter se um compilado e levar os profissionais atuantes na área de COMPLIANCE TRIBUTÀRIO(advogados, contabilistas, empresários). bem como a população de uma maneira geral à uma profunda reflexão no que tange ao uso da IA como suporte para a realização de suas atividades, bem como a concientização de que acima de tudo devemos ter em mente que para a utilização da IA devemos acima de tudo atendermos a função social tanto da lei de compliance, bem como da IA em si para que possamos entregar a sociedade destinatária tando da norma quanto dos serviços práticos da equipe de compliance e demais interessados (ESTADO) enquanto gestor do sistema e da cautela na utilização dos sistemas de IA e de compliance seja no aspecto preventivo, seja no contencioso tributário administrativo ou judicial. Estas medidas devem ter como foco o reconhecimento de falhas e potenciais fragilidades nos processos, assim como a identificação de potenciais melhorias nos controles já existentes, de forma a garantir a transparência e precisão dos registros contábeis e da documentação da empresa. Tal exigência foi criada pelo próprio mercado, porquanto atualmente é inimaginável que uma empresa de grande porte (ou que pretenda atingir essa condição) atue sem a adoção dos princípios de governança corporativa e de uma política de compliance, principalmente após a revolução tecnológica e o fortalecimento de uma massa de consumidores críticos, que adquirem condutas e valores, e não mais somente produtos e serviços.Estabelecem um conjunto de procedimentos internos implementados pelas empresas com o intuito de evitar, detectar e sanar a prática de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral por seus administradores, empregados, representantes e, até mesmo, fornecedores e prestadores de serviços, contra a administração pública.Um programa de Compliance efetivo deve levar em consideração o modelo de negócio da organização e incorporar aos controles internos medidas específicas de análise e ratificação desses controles. O programa de Compliance, sempre pautado na integridade, deve impreterivelmente ser orientado pela ética. Em digressão histórica, a ética é entendida por Aristóteles como fundamentada pela felicidade – eudemonia – obtida a partir da prática habitual das virtudes morais. Com a implantação do compliance, busca-se prevenir a corrupção dos negócios públicos, afetando indiretamente a esfera privada ao realizar contratos com empresas públicas. As leis que regulamentam esses programas de gestão empresarial são: Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e 13.303/16 (Lei das Estatais). Dessa maneira, no Brasil, o compliance surge como solução para os nossos problemas mais antigos, que remontam à criação da nossa própria República. Nesse sentido, o crescimento deste termo é sinônimo do crescimento da responsabilidade não só dos agentes públicos, políticos e empresários para com o bem comum. Na proposta do AI Act europeu, aplicações de IA que não apresentarem risco ou tiverem risco mínimo serão permitidas sem restrições. Para aquelas que apresentarem risco, poderão estar sujeitas a maiores obrigações de informação e transparência. Em se tratando de aplicações de alto risco, a permissão de uso estará sujeita a prévia avaliação de conformidade com requisitos ético-legais. Finalmente, para aplicações de risco inaceitável, a proibição será imposta. Para tanto, cumpre observar que na Constituição a obrigação geral de segurança está prevista no art. 5º, caput, ao mencionar a segurança entre os direitos e garantias fundamentais, no sentido mais amplo possível, assim como consta a segurança entre os direitos sociais previstos no caput do art. 6º. Quando se trata de tecnologia, ainda existem os fatores próprios dela, como são as limitações que alguns locais possuem em razão de questões técnicas. Ora