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Crimes cometidos em estabelecimentos de ensino: Alterações incidentais e instrumentais do direito penal no que se refere aos crimes cometidos em estabelecimentos de ensino

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Nos últimos anos, a legislação penal, tanto na Índia como a nível internacional, tem assistido a uma evolução notável, caracterizada tanto por reformas incidentais como por mudanças instrumentais, que, em conjunto, remodelam a forma como os crimes nas escolas, colégios e universidades são prevenidos, processados e punidos. Um bom exemplo é a Lei de Proibição de Ragging de Maharashtra, de 1999, uma das primeiras leis a criminalizar diretamente o ragging na Índia. Ao abrigo desta lei, qualquer estudante considerado culpado de ragging, definido como qualquer dano físico ou psicológico ou abuso dirigido a um estudante júnior, pode ser sujeito a prisão, multas monetárias, expulsão e desqualificação para prosseguir estudos até cinco anos. A Lei de Alteração do Direito Penal de 2013 (Lei Nirbhaya), embora não se destinasse exclusivamente às escolas, incluía disposições fundamentais como a criminalização da perseguição, do voyeurismo e dos ataques com ácido, crimes que ocorrem frequentemente nos campus ou nas suas imediações.

Product Specifications

Format: paperback
ASIN: 6209012051
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 22 August 2025
Listed Since: 24 August 2025

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