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Regime de indemnização das vítimas do Tribunal Penal Especial: Prefácio de Jacques Serge NGUEFACK NKOUEBO

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A criação do SCC na RCA surge na sequência de graves violações dos direitos humanos e do DIH, especialmente desde a crise de 2003 até à data. Tendo recebido o mandato de julgar os autores destes trágicos desrespeitos particularmente graves, esta jurisdição composta por magistrados nacionais e internacionais e capaz de aplicar regras internacionais substantivas e processuais, também terá de ordenar medidas de reparação contra estes últimos, depois de a sua culpa ter sido comprovada. estabelecido. É neste contexto que esta reflexão acontece. Das considerações jurídicas resulta que o regime instituído é relativamente favorável às vítimas. No entanto, mesmo que existam disposições relevantes nesta área, a verdade é que o regime de compensação do CPS é diluído, apesar de se destinar, em certos aspectos, a ser uma cópia servil do regime do Tribunal Penal Internacional.

Product Specifications

Format: paperback
ASIN: 6207069595
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 19 January 2024
Listed Since: 20 January 2024

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