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As normas de referência para a revisão da constitucionalidade: nos pareceres do Conselho Constitucional Tunisino

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O direito constitucional está a tornar-se mais internacional, as constituições estão a tornar-se mais padronizadas, o Estado de direito como protector dos direitos subjectivos está a tornar-se mais universal, e a justiça constitucional está cada vez mais a encontrar o seu caminho para os vários sistemas políticos dos Estados. A revisão constitucional tornou-se um símbolo do bom funcionamento das instituições do Estado. No contexto da globalização da legitimidade democrática, está a tornar-se o critério de credibilidade política. A Tunísia não tem falhado neste movimento. As várias revisões constitucionais e legislativas a partir dos anos 90 têm como objectivo levar a cabo as reformas necessárias para satisfazer estes requisitos. O Conselho Constitucional tunisino aproxima-se gradualmente do modelo de "justiça constitucional", e a Constituição tunisina de 1959, meio e fim deste processo de modificação, continua a ser o foco de interesse e o fundamento sobre o qual o juiz da constitucionalidade se baseia para derivar e deduzir todas as normas de referência. Estas normas são de natureza jurídica diferente e situam-se em diferentes níveis hierárquicos.

Product Specifications

Format: paperback
ASIN: 6205882434
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 10 April 2023
Listed Since: 11 April 2023

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