A conformação da relação contratual: No âmbito do Código dos Contratos Públicos - Image 1

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Novas Edições Acadêmicas A conformação da relação contratual: No âmbito do Código dos Contratos Públicos

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O interesse crescente do recurso à contratualização na Administração Pública demonstra uma evolução na forma como a mesma é percecionada, porquanto, embora a Administração Pública continue a ser considerada uma Administração de autoridade, atualmente procura formas de atuação administrativa alternativas à típica estatuição autoritária consubstanciada no ato administrativo, recorrendo, não raras vezes, a uma forma de atuação administrativa pactuada: o contrato administrativo.Na verdade, o certo é que, apesar das hesitações iniciais sobre a admissão da figura do contrato no domínio do Direito Administrativo, a possibilidade de a Administração Pública se vincular através de contratos remonta a tempos antigos.Não obstante, e como não poderia deixar de ser, a Administração Pública, não prescindiu dos seus poderes públicos de autoridade, pois a prossecução do interesse público exige que, ainda que contratualmente, exista a administratividade da sua atuação. Assim, o atual regime jurídico caracteriza-se pela conjugação da autoridade e supremacia da Administração Pública por um lado e consensualidade e pacto, por outro.

Product Specifications

Brand: Novas Edições Acadêmicas
Format: paperback
ASIN: 613968918X
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 30 October 2024
Listed Since: 06 November 2024

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