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Novas Edições Acadêmicas Contaminação por Petróleo no Município de São Sebastião-SP, Brasil: Uma abordagem pelos instrumentos legais

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Este livro avalia o processo de gestão e equacionamento jurídico do problema da contaminação por petróleo do bairro Itatinga, no município de São Sebastião, São Paulo, Brasil. Foram identificados e analisados os instrumentos jurídicos existentes, a inserção do município na Gestão Integrada para tratamento da problemática e a atuação do Ministério Público na gestão de conflitos nos diversos desdobramentos do caso. As informações foram coletadas nos processos judiciais e administrativos levantados nas instituições legitimadas na defesa dos direitos difusos e coletivos. A ausência de Políticas Públicas eficazes, bem como a falta de integração e o despreparo das instituições públicas para o equacionamento do problema são os principais fatores que dificultam a solução rápida e eficaz para o caso. O jogo de interesses e de poder dos governantes e responsáveis também dificulta a solução eficaz do problema. O direito pode disponibilizar ferramentas jurídicas importantes para o equacionamento do problema, desde que o foco de sua atuação seja o da gestão e da mediação de conflitos e não essencialmente o da responsabilização.

Product Specifications

Brand: Novas Edições Acadêmicas
Format: paperback
ASIN: 6139632846
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 21 June 2018
Listed Since: 18 July 2018

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