Ação por Incumprimento: Diálogo cooperativo entre o TJUE e a Jurisdição Nacional dos Estados-Membros - Image 1

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Novas Edições Acadêmicas Ação por Incumprimento: Diálogo cooperativo entre o TJUE e a Jurisdição Nacional dos Estados-Membros

Law

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Description

Objetivando alcançar níveis mais elevados de desenvolvimento econômico e social alguns países europeus decidiram criar um organismo internacional de caracerísticas sui generis para o qual transferiram parcelas de sua soberania, sob a tutela da ordem jurídica comunitária. A feição processual dessa ordem jurídica diz respeito ao contencioso comunitário que busca tutelar a normatividade da ordem jurídica comunitária. Nessa perspectiva, a ação por incumprimento consiste em relevante mecanismo processual comunitário voltado ao controle da legalidade comunitária mediante a fiscalização das condutas ativas e passivas de todos os Estados-membros. A ação por incumprimento, na fase contenciosa, é desenvolvida perante o Tribunal de Justiça da União Européia (TJUE) que se pronuncia mediante acórdão a respeito da existência ou não da violação do direito comunitário pelo Estado-membro fiscalizado. O acórdão proferido na ação por incumprimento não têm o condão de repor da legalidade comunitária pelos Estados-membros. Daí que se revela necessário analisar a ação por incumprimento tendo em vista a profunda relação entre a ordem jurídica comunitária e a ordem constitucional dos Estados-membros.

Product Specifications

Brand: Novas Edições Acadêmicas
Format: paperback
ASIN: 3639756495
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 21 January 2021
Listed Since: 15 February 2021

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