A boa-fé e os direitos dos empregados públicos não concursados: Em busca de soluções alternativas à Súmula N.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho - Image 1

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Novas Edições Acadêmicas A boa-fé e os direitos dos empregados públicos não concursados: Em busca de soluções alternativas à Súmula N.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho

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O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciarem os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daqueles que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública.

Product Specifications

Brand: Novas Edições Acadêmicas
Format: paperback
ASIN: 3639754786
Category: Books > Subjects > Business, Finance & Law > Law
Domain: Amazon UK
Release Date: 04 March 2021
Listed Since: 29 March 2021

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